Última alteração em 13/04/2018 12:30:55.
O presente termo de licença de uso da PLATAFORMA "MEU PLANO DE NEGÓCIOS" é formado entre a PEQUI SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 014.477.405/0001-20, com sede na Rua Buriti Alegre, Casa 4, Qd 10 Lt 7, Vila Mooca, na cidade de Goiânia, estado de Goiás, CEP: 74.420-020, mantenedora e única titular da PLATAFORMA acima mencionada, e o USUÁRIO, que aderir integralmente aos termos e condições de uso do objeto deste contrato.
1.1. O USUÁRIO somente poderá utilizar a PLATAFORMA caso concorde integralmente em cumprir com todos os termos e condições abaixo estabelecidos, sendo que a anuência aos presentes termos poderá dar-se das seguintes maneiras:
1.2. O USUÁRIO poderá esclarecer dúvidas sobre o presente termo entrando em contato diretamente com a PEQUI SISTEMAS através dos recursos disponibilizados pela PLATAFORMA.
1.3. O USUÁRIO não poderá utilizar os serviços da PLATAFORMA caso:
2.1. O presente termo, assim como a utilização da PLATAFORMA, será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, observados também os usos e costumes que regem o comportamento ético na internet, e a mais estrita boa fé.
3.1. Pelo presente Termo, passa o USUÁRIO a ter direito de utilizar seu acesso à PLATAFORMA para cadastrar seu PLANO DE NEGÓCIOS, observadas as regras e o funcionamento do sistema divulgados na PLATAFORMA.
3.2. A PEQUI SISTEMAS declara que manterá, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante da PLATAFORMA visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis.
3.3. O USUÁRIO, por seu lado, reconhece que a área de Tecnologia da Informação está sempre em constante desenvolvimento, e que a perfeição e ausência de defeitos ou riscos é um conceito inexistente nesse setor.
3.4. A PEQUI SISTEMAS compromete-se a manter os dados cadastrais e de acesso do USUÁRIO confidenciais nos termos da lei, sendo que as informações apostas pelo USUÁRIO no seu PLANO DE NEGÓCIOS não serão divulgadas na PLATAFORMA, segundo o nível de privacidade determinado pelo próprio USUÁRIO;
3.5. O USUÁRIO poderá excluir o seu cadastro a qualquer momento, desde que opte por isso após efetuar seu login na PLATAFORMA e executar o comando de exclusão de conta.
3.6. Tendo em vista que os dados não são públicos para visualização e divulgação, o USUÁRIO está ciente de que o seu PLANO DE NEGÓCIOS e demais informações inseridas na PLATAFORMA não serão visualizadas por terceiros, exceto se o PLANO DE NEGÓCIOS for compartilhado com outras pessoas (a convite do próprio USUÁRIO) ou participar de uma turma onde o consultor terá acesso as informações do PLANO DE NEGÓCIOS.
3.7. A PEQUI SISTEMAS prestará suporte técnico ao USUÁRIO para a utilização da PLATAFORMA, no que diz respeito a problemas de acesso e outros problemas exclusivamente técnicos, nos horários e formas padronizadas pela própria PEQUI SISTEMAS, segundo as regras divulgadas na PLATAFORMA.
3.8. O uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO para cadastramento de seu PLANO DE NEGÓCIOS, será em consonância com o disposto no item 4, podendo o USUÁRIO manter seu PLANO DE NEGÓCIOS ativo na PLATAFORMA pelo período correspondente ao plano contratado, podendo interrompê-lo a qualquer momento, e podendo excluir sua conta e planos de negócios sem necessidade de autorização ou comunicação à PEQUI SISTEMAS para tanto.
3.8.1. Fica o USUÁRIO ciente que sua opção pela exclusão de sua conta, interrompe a utilização dos serviços e o acesso total a PLATAFORMA além da eliminação de todas as suas informações cadastrais e planos de negócios já cadastrados das bases de dados da PLATAFORMA. A PEQUI SISTEMAS garante que não enviará e-mails ou compartilhará informações do USUÁRIO que optar por excluir sua conta da PLATAFORMA.
3.9. A PEQUI SISTEMAS, mediante prévio e claro aviso, poderá oferecer ao USUÁRIO serviços e utilidades específicas mediante remuneração, o que dependerá sempre de prévia e expressa anuência e contratação pelo USUÁRIO, segundo sua livre escolha, conforme disposto no item 4.
3.10. É de exclusiva responsabilidade e ônus do USUÁRIO providenciar os equipamentos de informática e a conexão à Internet necessários para o acesso à PLATAFORMA, não se responsabilizando a PEQUI SISTEMAS em nenhuma hipótese pela existência, funcionamento e qualidade de tais equipamentos, sistemas e conexões.
3.11. O USUÁRIO compromete-se a acessar e utilizar a PLATAFORMA exclusivamente para fins lícitos, segundo o sistema jurídico vigente, observando a melhor ética no uso de internet e a mais estrita boa fé, bem como todas as regras de uso da PLATAFORMA nela divulgadas, respondendo integralmente, como único responsável, pelas informações que veicular através de seu plano de negócios e de seus dados cadastrais.
3.12. O USUÁRIO compreende e aceita que a PEQUI SISTEMAS poderá suspender ou interromper o funcionamento da PLATAFORMA para fins de manutenção ou por caso fortuito ou de força maior, independentemente de qualquer aviso prévio.
4.1. A PLATAFORMA oferece 03 (três) tipos diferentes de planos, são eles: Plano Básico, Plano Avançado e Plano Entidade. Abaixo o detalhamento das funcionalidades de cada Plano.
4.1.1. Tabela de Planos
| PLANO BÁSICO | PLANO AVANÇADO | PLANO ENTIDADE |
|---|---|---|
| Desenvolvimento de 01 PLANO DE NEGÓCIOS por CPF | Desenvolvimento de vários PLANOS DE NEGÓCIOS por CPF, de acordo com a quantidade de licenças adquiridas, mantendo o Plano de Negócios inicial como "brinde" | De acordo com a quantidade de licenças adquiridas |
| Validade de 3 dias | Validade de 1 ano | Validade de 1 ano, podendo ser renovado diretamente pelo USUÁRIO dono do Plano de Negócios |
| Geração de versão para impressão, com logomarca da PLATAFORMA | Geração de versão para impressão, sem logomarca da PLATAFORMA | Geração de versão para impressão, sem logomarca da PLATAFORMA |
| Após atingir o prazo de validade só será possível imprimir 1 (uma) única vez o Plano de Negócios (Plano de Negócios criado até 06/12/2017 não tem restrição) | Após atingir o prazo de validade só será possível imprimir 1 (uma) única vez o Plano de Negócios (Plano de Negócios criado até 06/12/2017 não tem restrição) | Após atingir o prazo de validade só será possível imprimir 1 (uma) única vez o Plano de Negócios (Plano de Negócios criado até 06/12/2017 não tem restrição) |
| Só será possível imprimir o Plano de Negócios quando os 5 primeiros tópicos estiverem concluídos (Planos de Negócios criados até 06/12/2017 não tem restrição) | Só será possível imprimir o Plano de Negócios quando os 5 primeiros tópicos estiverem concluídos (Planos de Negócios criados até 06/12/2017 não tem restrição) | Só será possível imprimir o Plano de Negócios quando os 5 primeiros tópicos estiverem concluídos (Planos de Negócios criados até 06/12/2017 não tem restrição) |
| Estrutura em formato linha do tempo | Estrutura em formato linha do tempo | Estrutura em formato linha do tempo |
| Organização em tópicos e itens | Organização em tópicos e itens | Organização em tópicos e itens |
| Textos didáticos que orientam o USUÁRIO durante o preenchimento | Textos didáticos que orientam o USUÁRIO durante o preenchimento | Textos didáticos que orientam o USUÁRIO durante o preenchimento |
| Cálculos facilitados e automatizados | Cálculos facilitados e automatizados | Cálculos facilitados e automatizados |
| Textos de ajuda com informações complementares em cada tópico e item | Textos de ajuda com informações complementares em cada tópico e item | Textos de ajuda com informações complementares em cada tópico e item |
| Central de ajuda ao USUÁRIO (Tickets e perguntas frequentes) | Central de ajuda ao USUÁRIO (Tickets e perguntas frequentes) | Central de ajuda ao USUÁRIO (Tickets e perguntas frequentes) |
| Barra de progresso | Barra de progresso | Barra de progresso |
| Layout responsivo - adaptável a diversos tamanho de tela | Layout responsivo - adaptável a diversos tamanho de tela | Layout responsivo - adaptável a diversos tamanho de tela |
| Compartilhamento de um PLANO DE NEGÓCIO com até 02 usuários - funcionalidade cedida ao USUÁRIO que convidar 05 novos usuários (cadastros completos e ativos) para a PLATAFORMA | Compartilhamento de um PLANO DE NEGÓCIO com até 03 usuários | Compartilhamento de um PLANO DE NEGÓCIO com até 05 usuários |
| Certificado de segurança SSL | Certificado de segurança SSL | Certificado de segurança SSL |
| Se desejar, o USUÁRIO poderá adquirir a qualquer momento mais licenças, desde que não ultrapasse o limite de 09 licenças | Se desejar, a ENTIDADE poderá adquirir a qualquer momento mais licenças | |
| Painel de gestão da entidade (estatísticas e informações gerenciais) | ||
| Funcionalidade de Consultoria/Tutoria online | ||
| Criação e controles avançados de turmas | ||
| Painel de monitoramento do desenvolvimento dos Planos de Negócios pelo consultor da turma | ||
| Controle de datas de vencimento das turmas |
4.1.2. No momento da ativação de um Plano Avançado a vinculação dos Planos de Negócios às licenças adquiridas será feita da seguinte forma:
5.1. O USUÁRIO reconhece que sua senha de acesso a PLATAFORMA é de uso pessoal e intransferível, não podendo fornecê-la a terceiros em nenhuma hipótese, devendo tomar todas as providências cabíveis para garantir sua confidencialidade, devendo, inclusive, efetuar o logoff para finalizar seu acesso à sua página de serviços.
5.2. O nível de segurança da senha, conforme combinação de letras, números e caracteres é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
5.3. A recuperação de senhas perdidas ou esquecidas dar-se-á conforme processo de recuperação de senha diretamente na PLATAFORMA.
5.4. O USUÁRIO reconhece que deve providenciar segurança adequada no uso de seus equipamentos de informática, devendo utilizar, sempre que possível sistema de antivírus atualizado, firewalls e outros sistemas de segurança atualizados.
5.5. O USUÁRIO compromete-se a responder integralmente por quaisquer consequências jurídicas decorrentes diretamente da perda ou extravio de sua senha, devido a um comportamento seu considerado doloso ou culposo - imprudência, negligência ou imperícia.
6.1 A PLATAFORMA é oferecida ao USUÁRIO, e é por este aceita, no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual não responde a PEQUI SISTEMAS por nenhuma outra garantia; não responde a PEQUI SISTEMAS, entre outras hipóteses:
6.2. Ambas as partes declaram ter pleno conhecimento de que o uso de qualquer sistema de informática em ambiente exposto à internet está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das partes perante a parte contrária, ou terceiros, por quaisquer danos causados por invasões na PLATAFORMA por hackers, ou terceiros com intenções semelhantes.
7.1. Caso a PEQUI SISTEMAS tome ciência por si mesma, ou por qualquer terceiro, de que qualquer informação veiculada pelo USUÁRIO através da PLATAFORMA ("Conteúdo") esteja em desacordo com o sistema jurídico vigente, inclusive gerando conflito com direitos de terceiros, o USUÁRIO será comunicado pela PEQUI SISTEMAS para que se manifeste sobre tais fatos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
7.2. A PEQUI SISTEMAS reserva-se o direito de, uma vez constatado descumprimento pelo USUÁRIO de qualquer obrigação decorrente do presente termo, desativar o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA, ou mesmo excluir seu cadastro e plano de negócios, sem prejuízo da possibilidade de remessa de seus dados cadastrais e de acesso às autoridades legais competentes, sem que isso represente lesão à seus direitos de privacidade.
8.1. O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas legais ou contratuais, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas; Também não caracteriza, em nenhuma hipótese, novação, transação, compensação ou remissão, nem se constitui em hipóteses de surrectio/supressio, podendo tais direitos ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.
9.1. Por opção do USUÁRIO, este poderá autorizar expressamente a PEQUI SISTEMAS a enviar e-mail pertinente a toda e qualquer comunicação proveniente de qualquer uma das empresas cadastradas na PLATAFORMA ou a proveniente da PEQUI SISTEMAS, bem como boletins periódicos ou informativos da PLATAFORMA, mesmo que estes contenham links de outros SITES, sejam ou não estes parceiros comerciais da PEQUI SISTEMAS, para o endereço de e-mail informado no cadastro do USUÁRIO.
10.1. É política da PEQUI SISTEMAS respeitar a privacidade do USUÁRIO. Deste modo, nenhuma informação pessoal ou referente ao PLANO DE NEGÓCIOS será divulgada na íntegra ou de forma leviana ou nociva ao USUÁRIO. Todos os dados cadastrais porventura utilizados, serão apenas para: (a) manter o bom funcionamento da PLATAFORMA; (b) proteger o interesse da PEQUI SISTEMAS ou de terceiros; (c) responder a eventual reclamação de que tal conteúdo viole direitos de terceiros; (d) identificar e resolver problemas técnicos; (e) cumprir procedimento legal, inclusive determinação judicial ou de qualquer órgão regulatório competente; (f) fazer cumprir os termos dos serviços ora prestados; (g) fins comerciais e de marketing.
10.2. Salvo estipulação em contrário e prévia aceitação do USUÁRIO, a PEQUI SISTEMAS não armazenará informações pessoais disponíveis em sites de terceiros, tais como Twitter, Facebook, Linkedin e outros, para compartilhamento ou inclusão em suas bases de dados.
11.1. O USUÁRIO reconhece que todo o conteúdo (escrito, falado, imagem e som) exibido na PLATAFORMA Meu PLANO DE NEGÓCIOS seja da própria PEQUI SISTEMAS ou de EMPRESAS PARCEIRAS e estão protegidos pela Lei que regulamenta os direitos autorais, marcas, patentes e demais direitos de propriedade intelectual.
11.2. O USUÁRIO compromete-se a não utilizar tal conteúdo sem prévio e expresso conhecimento da PEQUI SISTEMAS ou EMPRESAS PARCEIRAS sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente pelas violações que cometer aos direitos alheios.
12.1. O USUÁRIO declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste TERMO na PLATAFORMA da PEQUI SISTEMAS, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.
12.2. A PEQUI SISTEMAS se reserva ao direito de alterar a qualquer tempo os termos e condições deste contrato, que será sempre exibido ao USUÁRIO que acessar este documento através da PLATAFORMA.
13.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia-Goiás, como competente para dirimir eventuais conflitos originários do presente contrato.